Termos de utilização
Versão de 13 de novembro de 2026
1. Âmbito e prestador
O AreaCopa é um serviço de Thomas Mayer, Betzensteiner Str. 1, 90411 Nürnberg (doravante «nós»). Mais informações constam das informações legais.
Estes termos de utilização aplicam-se quando utiliza o AreaCopa em areacopa.com: quando cria e gere torneios e ligas ou colabora como ajudante. Chamamos a sua atenção para estes termos de utilização antes de criar um torneio ou uma liga e antes de iniciar sessão.
A forma como tratamos dados pessoais consta da política de privacidade.
2. O serviço
Com o AreaCopa, cria calendários para torneios e ligas, introduz resultados e publica ambos numa página própria. A utilização é gratuita.
Operamos o AreaCopa com cuidado. Ainda assim, o serviço pode estar temporariamente indisponível, por exemplo durante uma manutenção ou em caso de avaria técnica. A nossa responsabilidade nesses casos consta da secção 8.
Continuamos a desenvolver o AreaCopa. Só alteramos funcionalidades por um motivo justificado e apenas na medida em que a alteração lhe seja razoavelmente exigível. São motivos justificados:
- a segurança do serviço,
- alterações dos requisitos técnicos, por exemplo novos navegadores ou interfaces,
- uma alteração da situação jurídica,
- uma melhoria da utilização que não reduza o âmbito das funcionalidades.
Isso não lhe acarreta custos. Se uma alteração prejudicar a sua utilização, enviamos-lhe um aviso prévio por e-mail, com uma antecedência razoável. Pode então pôr termo ao contrato nos termos da secção 9. Além disso, mantêm-se os seus direitos legais.
Verifique o calendário, as horas de início e as classificações antes de os utilizar ou transmitir. Para o dia do torneio, recomendamos uma versão impressa. Para isso, o AreaCopa gera o calendário em PDF. Isto não altera em nada a nossa responsabilidade nos termos da secção 8.
3. Quem pode utilizar o AreaCopa
Quem ainda não tiver 18 anos só pode utilizar o AreaCopa com o consentimento dos seus representantes legais.
4. Conta, início de sessão e ajudantes
Pode iniciar sessão quem tiver criado um torneio ou uma liga ou estiver registado como ajudante. A sua conta é criada com o primeiro início de sessão. Inicia sessão sem palavra-passe: enviamos uma ligação de início de sessão para o seu endereço de e-mail. Quem abrir essa ligação pode editar os seus torneios e ligas. Por isso, indique um endereço de e-mail cuja caixa de correio só seja lida por pessoas autorizadas a fazê-lo, e não transmita ligações de início de sessão a terceiros.
Pode convidar ajudantes para editarem consigo o seu torneio ou a sua liga. Convide apenas pessoas que concordem com isso. Assegure-se de que os seus ajudantes cumprem estes termos de utilização. Uma medida nos termos da secção 7 pode afetar o seu torneio ou a sua liga mesmo que tenha sido um ajudante a introduzir o conteúdo.
5. Os seus conteúdos
Conteúdos são tudo o que introduzir ou carregar no AreaCopa, ou que os seus ajudantes introduzirem ou carregarem: os nomes de torneios, ligas, equipas e organizadores, locais, resultados e logótipos. Os conteúdos continuam a ser seus.
Para que possamos operar o AreaCopa, concede-nos um direito de utilização não exclusivo e gratuito sobre os seus conteúdos. Não exclusivo significa: pode continuar a utilizar os seus conteúdos e conceder os mesmos direitos a terceiros. O direito de utilização abrange apenas o que a operação exige:
- armazenar os conteúdos,
- tratá-los tecnicamente para a apresentação, por exemplo reduzir um logótipo e convertê-lo para outro formato de ficheiro,
- utilizá-los nas funcionalidades do AreaCopa e torná-los acessíveis ao público, por exemplo nas páginas do seu torneio ou da sua liga, nas listas de torneios e ligas publicados, em imagens para partilhar, em e-mails sobre o seu torneio ou a sua liga e através do acesso para assistentes de IA.
Para isso, podemos recorrer a prestadores de serviços técnicos, por exemplo para a operação dos servidores e o armazenamento. Não utilizamos os seus conteúdos para publicidade.
O direito de utilização termina quando o conteúdo, o torneio ou a liga é eliminado, seja por si, seja por nós. Por razões técnicas, podem subsistir durante algum tempo cópias em memórias cache e em cópias de segurança. Se tivermos tomado uma medida nos termos da secção 7 por causa de um conteúdo, registamos, como prova, que nome ou que logótipo foi afetado. Um nome removido é conservado na íntegra; um logótipo removido, não. Por quanto tempo consta da política de privacidade.
Introduza ou carregue apenas conteúdos sobre os quais detenha os direitos necessários. Isto diz respeito sobretudo a logótipos e emblemas: estão frequentemente protegidos como marca ou por direitos de autor. Utilize o logótipo de um clube apenas se o clube ou o titular dos direitos concordar.
Se um terceiro fizer valer pretensões contra nós pelo facto de um conteúdo que introduziu ou carregou pessoalmente violar os direitos desse terceiro, mantém-nos indemnes face a essas pretensões, na medida em que a violação lhe seja imputável. São-lhe imputáveis o dolo e a negligência. A indemnidade abrange os custos razoáveis da defesa jurídica. Damos-lhe conhecimento dessas pretensões sem demora.
6. O que não é permitido
Não são permitidos:
- Conteúdos que violem direitos de terceiros: direitos de autor, direitos de marca, direitos ao nome ou direitos de personalidade.
- Conteúdos que insultem, discriminem, ameacem ou constituam crime.
- Conteúdos racistas.
- Conteúdos pornográficos.
- Dados pessoais de terceiros que não sejam necessários para o torneio ou a liga, por exemplo nomes completos de crianças juntamente com a sua data de nascimento, ou números de telefone privados.
- Publicidade e ligações sem relação com o torneio ou a liga, e spam. O nome de um patrocinador no nome do torneio ou da liga é permitido.
- Entradas que não sejam um torneio nem uma liga. Pode criar torneios e ligas para experimentar.
- Acessos automatizados que desrespeitem as indicações do nosso ficheiro robots.txt ou contornem limites técnicos de acesso, e a criação automatizada de torneios ou ligas. São permitidos os motores de busca e outros crawlers que respeitem o robots.txt. É também permitido o acesso para assistentes de IA dentro dos limites de acesso que se lhe aplicam.
7. Denúncias e medidas
Qualquer pessoa pode denunciar-nos conteúdos que considere ilegais ou que violem a secção 6. Para isso existe o formulário de denúncia. Também há uma ligação para ele em cada página pública de torneio e de liga. Não é necessária uma conta. Confirmamos a receção de imediato no formulário. Quem indicar um endereço de e-mail recebe também, por e-mail, um aviso de receção e a nossa decisão.
Cada denúncia é analisada por uma pessoa. Não utilizamos meios automatizados para detetar conteúdos ou decidir sobre eles. Não verificamos os conteúdos antes de aparecerem. Se nós próprios detetarmos uma violação, podemos agir mesmo sem denúncia. Decidimos atempadamente, com cuidado e com base em critérios objetivos.
Se um conteúdo ou o seu comportamento violar a lei ou a secção 6, podemos tomar uma ou várias das seguintes medidas:
- Removemos o conteúdo individual, por exemplo um logótipo ou um nome. Substituímos um nome removido por uma designação neutra.
- Tornamos o torneio ou a liga privados. A página deixa então de ser pública, e só a pode voltar a publicar quando levantarmos a medida. Levantamo-la assim que a violação for eliminada.
- Eliminamos o torneio ou a liga.
- Bloqueamos o seu endereço de e-mail e, com ele, a sua conta. Deixa então de poder iniciar sessão e de criar o que quer que seja com esse endereço. O bloqueio mantém-se até o levantarmos. Levantamo-lo assim que deixe de ser de esperar que as violações se repitam. Verificamo-lo sempre que o solicitar. Os seus direitos decorrentes da política de privacidade mantêm-se.
Escolhemos a medida mais branda que ponha fim à violação. Para isso, temos em conta os seus interesses e os interesses das pessoas afetadas. Só tomamos as medidas 3 e 4 se a violação for grave ou se repetir.
Antes de eliminarmos um torneio ou uma liga ou de bloquearmos o seu endereço, comunicamo-lo por e-mail e damos-lhe pelo menos sete dias para se pronunciar. Durante esse período, podemos tornar o torneio ou a liga privados. Só bloqueamos um endereço sem aviso prévio se isso for necessário para impedir de imediato outras violações graves ou um crime. Mesmo nesse caso, pode pronunciar-se, e voltamos a decidir em seguida.
Com cada medida, recebe de nós uma exposição de motivos por e-mail. Esta indica:
- o que fizemos e durante quanto tempo a medida se aplica,
- em que factos se baseia a decisão,
- que regra ou que lei o conteúdo ou o seu comportamento viola e porquê,
- se a medida teve origem numa denúncia,
- como pode contestar a medida.
Se não concordar com uma medida ou com a decisão sobre a sua denúncia, escreva-nos para info [at] areacopa [dot] com. Analisamos então o caso novamente. Se a medida não tiver sido justificada, levantamo-la de imediato. Pode então voltar a publicar um torneio ou uma liga tornados privados e voltar a introduzir um nome ou um logótipo removido. Em regra, não conseguimos recuperar um torneio ou uma liga eliminados. Por isso, só eliminamos após o aviso prévio. Não existe outro procedimento formal de reclamação. Pode recorrer aos tribunais a qualquer momento.
8. Responsabilidade
Respondemos de forma ilimitada
- por dolo e negligência grosseira, incluindo os dos nossos representantes legais e auxiliares (pessoas e empresas a que recorremos para cumprir as nossas obrigações),
- por danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde,
- nos termos da lei alemã relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Produkthaftungsgesetz),
- na medida em que tenhamos assumido uma garantia,
- por pretensões ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD),
- e em todos os outros casos em que a lei imponha imperativamente a responsabilidade.
Em caso de negligência leve, em todos os outros casos só respondemos se tivermos violado uma obrigação contratual essencial. É essencial uma obrigação sem cujo cumprimento a boa execução do contrato não seria sequer possível e em cujo cumprimento confia regularmente e pode confiar. Neste caso, a nossa responsabilidade limita-se aos danos que eram previsíveis no momento da celebração do contrato e que são típicos de um contrato deste tipo.
De resto, a nossa responsabilidade por negligência leve fica excluída.
Na medida em que a nossa responsabilidade seja limitada ou excluída, o mesmo se aplica à responsabilidade pessoal dos nossos representantes legais e auxiliares.
9. Duração e cessação
O contrato tem duração indeterminada. Pode pôr-lhe termo a qualquer momento, sem pré-aviso. Para isso, elimine os seus torneios e ligas. Se tiver uma conta, comunique-nos também que a devemos eliminar. Basta uma mensagem, por exemplo por e-mail para info [at] areacopa [dot] com. Se não puder eliminar pessoalmente os seus torneios e ligas, por exemplo porque o seu endereço está bloqueado, eliminamo-los por si mediante a sua mensagem. Mais abaixo nesta secção explicamos como nos certificamos de que a mensagem é sua.
Podemos pôr termo ao contrato com um pré-aviso de quatro semanas. Enviamos a comunicação de cessação para o seu endereço de e-mail. Até ao fim do prazo, os seus torneios e ligas mantêm-se, e pode guardar os calendários em PDF. Depois, eliminamos os seus torneios e ligas. Não pomos termo ao contrato desta forma por causa de uma violação da secção 6. Para isso aplica-se a secção 7.
Ambas as partes podem ainda pôr termo ao contrato por justa causa, nos termos previstos na lei.
Se descontinuarmos o AreaCopa, anunciamo-lo por e-mail com pelo menos quatro semanas de antecedência.
Quando o contrato terminar, disponibilizamos-lhe, a seu pedido, os seus conteúdos num formato corrente e de leitura automática. Isso só é possível enquanto os conteúdos ainda existirem. Por isso, faça o pedido antes de eliminar pessoalmente, ou juntamente com a sua mensagem para nós. Se pusermos termo ao contrato com o pré-aviso de quatro semanas ou descontinuarmos o AreaCopa, pode fazer o pedido até ao fim desse prazo.
Antes de eliminarmos torneios, ligas ou uma conta mediante uma mensagem, temos de ter a certeza de que a mensagem é sua. Para isso, indique-nos o endereço de e-mail com que utiliza o AreaCopa. Escrevemos para esse endereço e eliminamos assim que confirmar a partir dele. Se nos escrever a partir do painel e tiver sessão iniciada com esse endereço, não é necessária confirmação. Isto destina-se a impedir que outra pessoa mande eliminar os seus torneios e ligas em seu nome. Se já não tiver acesso à caixa de correio, eliminamos se nos provar por outro meio que os torneios e ligas são seus. Até termos eliminado, os seus torneios e ligas mantêm-se.
Se, como consumidor, se retratar do contrato nos termos da secção 14, a retratação produz efeitos assim que nos chegar. Não paga nada pela utilização até esse momento, porque o AreaCopa é gratuito. Após a retratação, eliminamos os seus torneios e ligas e, se tiver uma, a sua conta, como descrito no parágrafo anterior. Mesmo depois de terminado o prazo de retratação, pode pôr termo ao contrato a qualquer momento, como descrito no início desta secção.
O que registamos nos termos da secção 5 como prova de uma medida e um bloqueio nos termos da secção 7 não terminam com o contrato. Mantêm-se durante o tempo descrito nessas secções.
10. Alterações destes termos de utilização
Podemos alterar estes termos de utilização com efeitos para o futuro. Cada versão tem uma data. As versões anteriores continuam disponíveis nesta página.
Comunicamos-lhe por e-mail as alterações substanciais. É substancial uma alteração que afete os seus direitos ou obrigações. Uma versão substancialmente alterada só se aplica a si quando a aceitar. Enquanto não a tiver aceitado, aplica-se a si a versão que aceitou por último. O seu silêncio não vale como aceitação. Pedimos a sua aceitação da próxima vez que iniciar sessão ou criar um torneio ou uma liga. O aviso aí apresentado conduz à versão atual e indica a data da alteração durante pelo menos seis semanas.
Se não quiser aceitar uma nova versão, não volte a iniciar sessão nem crie mais nada. As suas páginas publicadas mantêm-se até que ponha termo ao contrato ou nós o façamos. Mediante a sua mensagem, eliminamos os seus torneios e ligas e, se tiver uma, a sua conta, como descrito na secção 9. Neste caso, podemos pôr termo ao contrato nos termos da secção 9 com um pré-aviso de quatro semanas.
Outras alterações não afetam os seus direitos e obrigações, por exemplo a correção de um erro ortográfico. Recebem apenas uma nova data.
11. Lei aplicável e versões linguísticas
Este contrato rege-se pelo direito alemão. Se for consumidor e tiver a sua residência habitual noutro Estado, mantém a proteção que lhe proporcionam as disposições não derrogáveis por acordo da lei desse Estado.
Estes termos de utilização existem em todas as línguas em que oferecemos o AreaCopa. Todas as versões linguísticas fazem igualmente fé.
12. Validade
Se uma disposição destes termos de utilização for inválida ou não tiver passado a fazer parte do contrato, as restantes disposições mantêm-se válidas. A disposição inválida é substituída pelo regime legal.
13. Contacto
O nosso ponto único de contacto é o endereço de e-mail info [at] areacopa [dot] com. Aí fala com uma pessoa, tanto para questões sobre o AreaCopa como sobre estes termos de utilização. Quem tiver sessão iniciada pode também escrever-nos uma mensagem no painel.
As autoridades dos Estados-Membros da União Europeia, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais podem contactar-nos através do mesmo endereço, em alemão ou inglês.
Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante um organismo de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
14. Direito de retratação dos consumidores
Se for consumidor, tem o seguinte direito de retratação. Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, predominantemente, não possam ser imputados nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. O que acontece aos seus torneios, às suas ligas e à sua conta após uma retratação consta da secção 9. Seguem-se as instruções legais de retratação e o modelo legal de formulário de retratação.
Instruções de retractação
Direito de retractação
Tem direito à retractação do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de retractação expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.
A fim de exercer o seu direito de retratação, tem de nos comunicar (Thomas Mayer, Betzensteiner Str. 1, 90411 Nürnberg, telefone: +49 (0) 151 26964747, correio eletrónico: info [at] areacopa [dot] com) a sua decisão de retratação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou por correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retratação, mas tal não é obrigatório. Pode também exercer o seu direito de retratação em linha em areacopa.com/pt/withdraw. Se utilizar esta funcionalidade em linha, enviar-lhe-emos, sem demora injustificada, um aviso de receção da retratação num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), incluindo o respetivo conteúdo e a data e hora da sua apresentação.
Para que o prazo de retractação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retractação seja enviada antes do termo do prazo de retractação.
Efeitos da retractação
Em caso de retractação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retractação do presente contrato. Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Modelo de formulário de retractação
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retractar-se do contrato)
- Para Thomas Mayer, Betzensteiner Str. 1, 90411 Nürnberg, correio eletrónico: info [at] areacopa [dot] com:
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que me retracto/nos retractamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
- Solicitado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
- Data
(*) Riscar o que não interessa.